“Quando a inteligência artificial entra no processo judicial, não basta que seja eficiente — ela precisa ser justa, transparente e contestável.”

1. A judicialização da IA e a IA na judicialização

A regulação da inteligência artificial aplicada ao Poder Judiciário marca uma inflexão histórica: o mesmo sistema que julga passa a incorporar algoritmos que o ajudam a decidir. Isso exige do operador do Direito — especialmente da advocacia — atenção redobrada à legalidade, à transparência e à preservação das garantias processuais.

Não se trata apenas de permitir a inovação. Trata-se de garantir que a tecnologia não mine os fundamentos do Estado Democrático de Direito.

2. A Resolução CNJ nº 500/2024: estrutura normativa

Em 18 de fevereiro de 2025, o Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução nº 500/2024, que estabelece as diretrizes para o uso de sistemas de inteligência artificial no âmbito do Poder Judiciário.

Princípios previstos:

● Transparência

● Supervisão humana

● Explicabilidade

● Contestabilidade

● Responsabilidade

● Segurança da informação

Objetivos centrais:

● Organizar o desenvolvimento e o uso de sistemas de IA nos tribunais;

● Assegurar que nenhuma decisão seja tomada exclusivamente por sistemas automatizados;

● Garantir que as partes possam compreender e contestar a influência da IA na formação da decisão judicial.

3. Pontos críticos da regulamentação

Apesar dos avanços, a resolução apresenta lacunas relevantes:

a) Contestabilidade formal, mas não funcional O artigo 3º menciona a contestabilidade como princípio, mas não determina mecanismo processual específico que permita à parte ou ao advogado impugnar o uso da IA em determinada decisão. Isso pode gerar insegurança quanto à efetividade do contraditório.

b) Uso de modelos de linguagem externos (LLMs) O artigo 19 autoriza o uso de LLMs disponíveis na internet, como ferramentas auxiliares para magistrados e servidores, sem exigir que estejam hospedados em ambientes seguros e sob governança institucional própria. Isso expõe os dados processuais a riscos de segurança e vazamento.

c) Ausência de auditorias regulares obrigatórias Embora haja previsão de avaliação de impacto para sistemas de “alto risco”, a norma não especifica frequência, metodologia nem autoridade fiscalizadora responsável. Isso reduz a efetividade do princípio da supervisão contínua.

4. Experiência internacional: modelos de referência

União Europeia (AI Act)

● Classifica o uso de IA no Judiciário como “alto risco”;

● Exige auditorias periódicas, transparência algorítmica e proibição de decisões exclusivamente automatizadas.

Estados Unidos (Illinois, Califórnia)

● Leis estaduais impõem supervisão humana integral e garantias de acesso aos critérios dos algoritmos utilizados em processos judiciais.

China

● Tribunais já utilizam IA para julgar litígios de pequeno valor de forma automatizada;

● Eficiência elevada, mas com riscos evidentes à motivação e à imparcialidade decisória.

A regulação brasileira, apesar de inspirada em modelos estrangeiros, ainda carece de maturidade jurídica e técnica comparável aos referenciais europeus e norte-americanos.

5. O papel da advocacia: garantidora das liberdades em tempos de código

A advocacia exerce função essencial de contrapeso tecnológico, sendo responsável por:

● Requerer acesso aos sistemas utilizados para proferir decisões;

● Questionar a ausência de fundamentação suficiente quando há indícios de influência algorítmica;

● Atuar como agente fiscalizador dos limites ético-jurídicos da automação no Judiciário;

● Participar dos debates públicos e institucionais sobre a construção do marco regulatório nacional da IA.

6. Perspectivas futuras: o que esperar da regulação nacional

Tramita no Congresso Nacional o PL nº 2.338/2023, que propõe um marco legal para a inteligência artificial no Brasil. Embora ainda em discussão, o texto atual contempla:

● Classificação de riscos;

● Obrigações de transparência e governança;

● Regulação da IA em setores sensíveis, como justiça, saúde e educação;

● Criação de autoridade competente para fiscalização.

A participação institucional da OAB, dos tribunais e da sociedade civil organizada será determinante para garantir uma regulação compatível com os princípios constitucionais e com a proteção dos direitos fundamentais.

7. Atividade prática de análise normativa

Situação-problema: Uma parte teve seu pedido indeferido em tutela de urgência e desconfia que o juiz utilizou um modelo automatizado para embasar a decisão. No despacho, consta apenas a informação “resposta gerada com apoio do sistema JurisBot”.

Questão: Como o advogado pode solicitar esclarecimentos? Quais fundamentos jurídicos podem ser utilizados para exigir motivação adequada e revisão humana? Quais princípios constitucionais estão em jogo?

Objetivo: desenvolver a capacidade de argumentação jurídica para defesa do contraditório e da ampla defesa diante da automação judicial.

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